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Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Em Portugal, pode consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt ou a plataforma europeia de resolução de litígios em linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Lei Aplicável

O presente aviso legal é regido pela legislação portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses para dirimir eventuais litígios.